Justificativa:

O objetivo da proposta é amparar os usuários do serviço de água e esgoto de Sorocaba, prestado pela respeitável autarquia SAAE, que rotineiramente enfrentam problemas quando ocorre a já citada mudança de categoria de serviços e com esta, ocorre também a mudança da tarifação, organizando .assim a prestação do serviço público em consonância ao Art. 33, XV da Lei Orgânica do Município.

Com efeito, cumpre ressaltar que a mudança de categoria quando solicitada pelo usuário, em nada atrapalha os mesmos, pois estes estão conscientes e munidos de todas as informações e implicações que tais mudanças possam acarretar.

Considerando que dentre os direitos garantidos aos seres humanos, a Constituição Federal reveste de rigor as garantias ao direito de informação, o que não está sendo observado quando a autarquia SAAE de Sorocaba, de ofício muda a categoria de serviço e de tarifação de seus usuários, que de um mês para o outro veem suas contas de água ter um valor muito elevado aos padrões normais, restando ao mesmo pagar e depois questionar.

Acreditando que o amparo que nossos munícipes merecem, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei, para que quando ocorrer a mudança de ofício, seja o usuário notificado previamente e que este tenha a possibilidade de questionar antes de pagar, pois muitas dívidas impagáveis de usuários nascem em momentos como esses.

Cabe ainda frisar que a mudança de categoria de oficio muitas vezes obedece a letra fria do regulamento do SAAE e não observa com a devida atenção o caso concreto, pois tarifar com tarifa comercial uma senhora aposentada que coloca uma pequena placa em seu portão oferecendo serviços de costura, apenas para realizar pequenas reformas e barras em roupas é uma situação esdrúxula, mas que vem ocorrendo com frequência em nosso município.